HC 704789 - DECISAO

HC 704789 - DECISAO

O tribunal deferiu liminar no habeas corpus porque não se verificou fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga, isoladamente, não justifica o afastamento do benefício em face da condição de réu primário e ausência de elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico; aplicou-se o redutor, reduzindo-se a pena e alterando-se o regime conforme dispositivos legais e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: Thiago Marcelo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Denúncia Anônima +2 more

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Parties

Thiago Marcelo Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento do redutor com base apenas na quantidade de droga
  3. 3 uso das circunstâncias natureza e quantidade na dosimetria e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

O tribunal deferiu liminar no habeas corpus porque não se verificou fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a quantidade de droga, isoladamente, não justifica o afastamento do benefício em face da condição de réu primário e ausência de elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico; aplicou-se o redutor, reduzindo-se a pena e alterando-se o regime conforme dispositivos legais e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.