HC 621490 - DECISAO

HC 621490 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a Paciente primária, com pena-base fixada no mínimo, tendo sido aplicada a minorante do tráfico privilegiado e sendo a reprimenda definitiva de 4 anos, 4 meses e 15 dias — e considerando que a quantidade de droga apreendida não é demasiada — o regime inicial adequado é o semiaberto; o pleito de detração restou prejudicado em razão de decisão superveniente na Execução Penal que procedeu à detração e converteu a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCIELE DE SOUZA PELEGRINELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o habeas corpus e, no mais, CONCEDO a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração, Regime Prisional, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Detração Regime Prisional Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE DE SOUZA PELEGRINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão domiciliar
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a Paciente primária, com pena-base fixada no mínimo, tendo sido aplicada a minorante do tráfico privilegiado e sendo a reprimenda definitiva de 4 anos, 4 meses e 15 dias — e considerando que a quantidade de droga apreendida não é demasiada — o regime inicial adequado é o semiaberto; o pleito de detração restou prejudicado em razão de decisão superveniente na Execução Penal que procedeu à detração e converteu a prisão domiciliar.

Court Disposition

JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o habeas corpus e, no mais, CONCEDO a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Ordem parcialmente prejudicada quanto ao pedido de detração.
  • Concedida a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.