REsp 1919464 - DECISAO

REsp 1919464 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou o benefício do tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga apreendida (173,79 g de cocaína), usando elemento que já havia sido valorado na fixação da pena-base, o que configura bis in idem em face da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712); por ausência de motivação adequada para o afastamento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao redutor e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração do redutor e analisando conversão da pena e regime inicial.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS BERNARDO GERONIMO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

JORGE LUIS BERNARDO GERONIMO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou o benefício do tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga apreendida (173,79 g de cocaína), usando elemento que já havia sido valorado na fixação da pena-base, o que configura bis in idem em face da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712); por ausência de motivação adequada para o afastamento do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao redutor e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração do redutor e analisando conversão da pena e regime inicial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser adequadamente modulada pelo julgador em fração a ser motivadamente fixada.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.