HC 704739 - DECISAO

HC 704739 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem definiu o regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sendo que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva foi de 5 anos de reclusão, razão pela qual o paciente faz jus a iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 1º, b).

Parties
Paciente: Alan Cristian Muniz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base No Mínimo Legal, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base No Mínimo Legal Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

Alan Cristian Muniz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no regime fechado para início de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ
  3. 3 imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem definiu o regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sendo que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva foi de 5 anos de reclusão, razão pela qual o paciente faz jus a iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 1º, b).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente (Ação Penal n. 0006508-59.2013.8.26.0566).
  • Comunique-se com urgência.