HC 696875 - DECISAO

HC 696875 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio do STJ, pois a instância ordinária fundamentou de forma plausível o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e em outros elementos (balança, apetrechos e dinheiro) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, a dosimetria não apresenta notória ilegalidade que autorize reforma pela Corte.

Parties
Paciente: ALVARO FETEIRA FARTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501368-86.2020.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALVARO FETEIRA FARTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501368-86.2020.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio do STJ, pois a instância ordinária fundamentou de forma plausível o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas e em outros elementos (balança, apetrechos e dinheiro) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, a dosimetria não apresenta notória ilegalidade que autorize reforma pela Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se