AREsp 1981756 - DECISAO

AREsp 1981756 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbiece da Súmula n. 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da entrada domiciliar em situação de flagrante contínuo decorrente de crime de tráfico de drogas, mantendo a valoração das provas e a condenação.

Parties
Agravante: DAVID JORDON ROBINSON SHIELDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Contínuo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Contínuo Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DAVID JORDON ROBINSON SHIELDS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de busca domiciliar sem mandado em situação de flagrante por crime permanente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Nulidade das provas e teoria do fruto da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia suscitada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbiece da Súmula n. 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da entrada domiciliar em situação de flagrante contínuo decorrente de crime de tráfico de drogas, mantendo a valoração das provas e a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.