AREsp 1985357 - DECISAO

AREsp 1985357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado na prova produzida (depoimentos policiais e apreensão de 45,5 g de crack em residência que funcionava como "boca de fumo").

Parties
Agravante: MARCIA REGINA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Regime Prisional, Substituição De Pena, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) Regime Prisional Substituição De Pena Reparação De Danos

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Parties

MARCIA REGINA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova na via especial
  3. 3 Fixação do regime prisional e da impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado na prova produzida (depoimentos policiais e apreensão de 45,5 g de crack em residência que funcionava como "boca de fumo").

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.