HC 687353 - DECISAO

HC 687353 - DECISAO

Mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas diante do conjunto probatório (interceptações, relatório de inteligência, depoimentos e circunstâncias da apreensão), não sendo o habeas corpus via própria para reexame aprofundado das provas; contudo, evidenciada a desproporcionalidade na fixação da pena-base, a reprimenda foi parcialmente revista e redimensionada para 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 793 dias-multa.

Parties
Paciente: FRANCISCO HELUENO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente para 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 793 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Desclassificação, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação +2 more

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Parties

FRANCISCO HELUENO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 existência e suficiência de provas para a condenação pelo art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art.35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 excesso na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas diante do conjunto probatório (interceptações, relatório de inteligência, depoimentos e circunstâncias da apreensão), não sendo o habeas corpus via própria para reexame aprofundado das provas; contudo, evidenciada a desproporcionalidade na fixação da pena-base, a reprimenda foi parcialmente revista e redimensionada para 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 793 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente para 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 793 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente para 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 793 dias-multa
  • Publique-se. Intimem-se.