HC 677066 - ACORDAO

HC 677066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de existir prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (21 porções de crack - 4,17g; 1 porção de maconha - 1,23g) não se mostra expressiva para justificar a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes, à luz do art. 319 do CPP e da jurisprudência da Corte, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Droga

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante de quantidade não expressiva de drogas
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da apreensão e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de existir prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (21 porções de crack - 4,17g; 1 porção de maconha - 1,23g) não se mostra expressiva para justificar a medida extrema da prisão preventiva, sendo suficientes, à luz do art. 319 do CPP e da jurisprudência da Corte, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus determinando a soltura da paciente mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (apresentação bimestral; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; proibição de contato pessoal com envolvidos com o tráfico)