HC 665886 - ACORDAO

HC 665886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque, diante da quantidade relevante de droga apreendida (785,85g de maconha e 11,31g de cocaína) e de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (denúncias, confissão de guardar drogas e petrechos para terceiro), não se aplica a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e é justificável o regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque, diante da quantidade relevante de droga apreendida (785,85g de maconha e 11,31g de cocaína) e de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa (denúncias, confissão de guardar drogas e petrechos para terceiro), não se aplica a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e é justificável o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.