HC 669863 - DECISAO

HC 669863 - DECISAO

Diante da ausência de elementos além da mera quantidade de entorpecente apreendido e de anotações de processos em curso, concluiu-se que não há prova de dedicação do agente à atividade criminosa; por isso, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto, nos termos da fundamentação que afasta a valoração isolada da quantidade de droga e protege o princípio da não culpabilidade.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida Em Agravo Regimental (impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Outcome
provimento do agravo regimental; concedida a ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Quantidade De Droga, Confissão Espontânea, Antecedentes E Inquéritos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Quantidade De Droga Confissão Espontânea +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida Em Agravo Regimental (impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento da minorante
  3. 3 Utilização de inquéritos e processos em curso como elementos para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Diante da ausência de elementos além da mera quantidade de entorpecente apreendido e de anotações de processos em curso, concluiu-se que não há prova de dedicação do agente à atividade criminosa; por isso, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando o regime semiaberto, nos termos da fundamentação que afasta a valoração isolada da quantidade de droga e protege o princípio da não culpabilidade.

Court Disposition

provimento do agravo regimental; concedida a ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa