HC 698946 - DECISAO

HC 698946 - DECISAO

Reexaminando a decisão de relatoria, o Tribunal entendeu que ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; considerando a primariedade, bons antecedentes e a pequena quantidade apreendida (9,3g), aplicou-se a fração de 2/3 de redução sobre a pena previamente fixada em 5 anos e 500 dias-multa, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão da pena final inferior a 4 anos, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente/agravante: CASSIANO DOMINGUES DOS SANTOS; Procurador De Justiça: Luiz Carlos Ziomkowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame De Decisão De Relatoria / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior: não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem, de ofício, em maior extensão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial +1 more

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Parties

CASSIANO DOMINGUES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Luiz Carlos Ziomkowski

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame De Decisão De Relatoria / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade de droga (9,3g de crack) para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Reexaminando a decisão de relatoria, o Tribunal entendeu que ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; considerando a primariedade, bons antecedentes e a pequena quantidade apreendida (9,3g), aplicou-se a fração de 2/3 de redução sobre a pena previamente fixada em 5 anos e 500 dias-multa, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão da pena final inferior a 4 anos, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior: não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem, de ofício, em maior extensão.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.