HC 698655 - ACORDAO

HC 698655 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravada é mãe de criança menor de 12 anos e o delito a ela imputado foi cometido sem violência ou grave ameaça; em conformidade com o art. 318, V, do CPP, o entendimento do HC 143.641/SP (STF) e a Lei n. 13.769, deve prevalecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da prioridade da proteção integral da criança.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Proteção Integral À Criança, Habeas Corpus Coletivo
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Proteção Integral À Criança Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 incidência do entendimento consolidado no HC 143.641/SP (STF)
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar: crimes com violência ou grave ameaça e crimes contra descendentes

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a agravada é mãe de criança menor de 12 anos e o delito a ela imputado foi cometido sem violência ou grave ameaça; em conformidade com o art. 318, V, do CPP, o entendimento do HC 143.641/SP (STF) e a Lei n. 13.769, deve prevalecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da prioridade da proteção integral da criança.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental ministerial
  • Manutenção da substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar