HC 610260 - DECISAO

HC 610260 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação pela receptação com base em prova dos autos e fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida (203 kg), antecedentes e circunstâncias do crime; o reexame do contexto fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDO FACANHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0006163-02.2018.8.12.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO FACANHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0006163-02.2018.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus versus revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 materialidade e autoria do crime de receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação pela receptação com base em prova dos autos e fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade de droga apreendida (203 kg), antecedentes e circunstâncias do crime; o reexame do contexto fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.