RHC 149964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de fundadas razões que autorizassem ingresso domiciliar sem mandado nem demonstração inequívoca de consentimento livre e sem vício do morador; tal ausência afasta a licitude da busca e, por consequência, a admissibilidade das provas dela decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FERNANDO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FERNANDO LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento do morador
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de fundadas razões que autorizassem ingresso domiciliar sem mandado nem demonstração inequívoca de consentimento livre e sem vício do morador; tal ausência afasta a licitude da busca e, por consequência, a admissibilidade das provas dela decorrentes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental