REsp 1961713 - DECISAO

REsp 1961713 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a instância ordinária utilizou a quantidade de entorpecente para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas em descompasso com o art. 42, razão pela qual procedeu-se ao redimensionamento da pena: manteve-se aumento de 1/6 na pena-base, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) na fração de 2/3 e a majorante do art. 40, V, na fração de 1/6, obtendo-se pena definitiva reduzida, com fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista primariedade e circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: JHONATAN DA CRUZ AGUIAR; Recorrente: DIOGENES ALVES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Bis in Idem +2 more

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Parties

JHONATAN DA CRUZ AGUIAR

Recorrente

DIOGENES ALVES BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao utilizar a mesma circunstância para majorar a pena-base e para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a instância ordinária utilizou a quantidade de entorpecente para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas em descompasso com o art. 42, razão pela qual procedeu-se ao redimensionamento da pena: manteve-se aumento de 1/6 na pena-base, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) na fração de 2/3 e a majorante do art. 40, V, na fração de 1/6, obtendo-se pena definitiva reduzida, com fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista primariedade e circunstâncias do caso.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecida sentença de primeira instância na parte que reduziu a pena
  • Fixada pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão