HC 704251 - DECISAO

HC 704251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada no livre convencimento motivado, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos (376 g de maconha em forma de tijolo, modo de acondicionamento, depoimentos e circunstâncias da prisão) que evidenciam tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a eventual desclassificação exigiria revolvimento de prova, providência vedada em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação De Crime Livre Convencimento Motivado Reexame De Prova

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Parties

PAULO CEZAR PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para posse/uso (art.28) via habeas corpus
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo julgador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada no livre convencimento motivado, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos (376 g de maconha em forma de tijolo, modo de acondicionamento, depoimentos e circunstâncias da prisão) que evidenciam tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, e a eventual desclassificação exigiria revolvimento de prova, providência vedada em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimar-se