HC 691554 - DECISAO

HC 691554 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, modalidade de análise vedada na via eleita, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, mantiveram-se as valorações probatórias do Tribunal de origem que concluíram pela prática do crime de tráfico.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RODOLFO FERREIRA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecente Para Consumo Próprio, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Entorpecente Para Consumo Próprio Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RODOLFO FERREIRA LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo via habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, modalidade de análise vedada na via eleita, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; assim, mantiveram-se as valorações probatórias do Tribunal de origem que concluíram pela prática do crime de tráfico.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus