REsp 1963790 - DECISAO

REsp 1963790 - DECISAO

O STJ reconheceu parcialmente o recurso para declarar incidente a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, em razão da fundamentação concreta de que o acusado atuou como 'mula' (transporte de 23,300 kg de maconha ocultada, confissão e promessa de pagamento), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; contudo manteve o regime fechado, considerando a elevada quantidade apreendida e aplicando os arts. 33, §2º, alínea 'c', e 44 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006; estendeu os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Recorrente / Apelante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA; Corréu: FERNANDO DO NASCIMENTO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer a incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; mantido o regime fechado; efeitos estendidos ao corréu FERNANDO DO...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art.580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art.580 Cpp)

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente / Apelante

FERNANDO DO NASCIMENTO QUEIROZ

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 quantificação da fração redutora (1/6)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu parcialmente o recurso para declarar incidente a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, em razão da fundamentação concreta de que o acusado atuou como 'mula' (transporte de 23,300 kg de maconha ocultada, confissão e promessa de pagamento), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; contudo manteve o regime fechado, considerando a elevada quantidade apreendida e aplicando os arts. 33, §2º, alínea 'c', e 44 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006; estendeu os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer a incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; mantido o regime fechado; efeitos estendidos ao corréu FERNANDO DO...

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6