HC 624630 - DECISAO

HC 624630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade na exasperação da pena em 1/3 não foi suscitada oportunamente na apelação, tendo sido inovada apenas nos embargos de declaração, de modo que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça; além disso, não há ilegalidade flagrante, pois a majoração foi fundamentada na dupla reincidência do paciente.

Parties
Paciente: SILVANO PORTELA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

SILVANO PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento originário de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena em razão da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Dever do órgão julgador de reconhecer irregularidade de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade na exasperação da pena em 1/3 não foi suscitada oportunamente na apelação, tendo sido inovada apenas nos embargos de declaração, de modo que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça; além disso, não há ilegalidade flagrante, pois a majoração foi fundamentada na dupla reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.