HC 691705 - DECISAO

HC 691705 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal justificando atuação ex officio; a dosimetria realizada observou o entendimento da Terceira Seção de que natureza e quantidade das drogas são vetores preponderantes da primeira fase e, diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, do modo de acondicionamento em porções prontas para consumo e de caderno com anotações alusivas ao tráfico, restou devidamente demonstrada a dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, e não sendo possível conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ENRIQUE DIAS DE ASSUNPÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508947-66.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Habeas Corpus (admissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Habeas Corpus (admissibilidade)

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Parties

BRUNO ENRIQUE DIAS DE ASSUNPÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508947-66.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e da quantidade de droga em diferentes fases da dosimetria
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na não aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal justificando atuação ex officio; a dosimetria realizada observou o entendimento da Terceira Seção de que natureza e quantidade das drogas são vetores preponderantes da primeira fase e, diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, do modo de acondicionamento em porções prontas para consumo e de caderno com anotações alusivas ao tráfico, restou devidamente demonstrada a dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, e não sendo possível conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.