HC 688215 - DECISAO

HC 688215 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque o crime de tráfico, nas modalidades presentes, é de natureza permanente e, no caso concreto, havia fundadas razões e elementos objetivos (fuga do indivíduo, odor de entorpecentes, porta aberta com drogas visíveis, objetos e documentos vinculando o acusado) que legitimaram o ingresso sem mandado e afastaram a alegação de ilicitude da prova.

Parties
Paciente: MILTON NUNES DE BRITO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Flagrante Delito, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Ilegalidade De Prova Flagrante Delito Crime Permanente Busca E Apreensão +2 more

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Parties

MILTON NUNES DE BRITO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo por prova ilícita decorrente de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de ingresso sem mandado em caso de crime permanente (tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito")
  3. 3 Exigência de "fundadas razões" para justificar entrada forçada e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque o crime de tráfico, nas modalidades presentes, é de natureza permanente e, no caso concreto, havia fundadas razões e elementos objetivos (fuga do indivíduo, odor de entorpecentes, porta aberta com drogas visíveis, objetos e documentos vinculando o acusado) que legitimaram o ingresso sem mandado e afastaram a alegação de ilicitude da prova.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.