HC 670912 - ACORDAO

HC 670912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base na apreensão de 1.060g de maconha e em provas orais (notadamente o depoimento do diretor da unidade indicando confissão de prática anterior), concluíram pela habitualidade delitiva do paciente, impedindo a aplicação do art. 33, §4º; ademais, não se demonstrou colaboração suficiente para o art. 41; a modificação desses entendimentos exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Confissão Espontânea, Colaboração Premiada, Majorantes E Minorantes, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Confissão Espontânea +3 more

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Parties

MARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da redutora do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base na apreensão de 1.060g de maconha e em provas orais (notadamente o depoimento do diretor da unidade indicando confissão de prática anterior), concluíram pela habitualidade delitiva do paciente, impedindo a aplicação do art. 33, §4º; ademais, não se demonstrou colaboração suficiente para o art. 41; a modificação desses entendimentos exigiria reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a redução da sanção final do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime fechado.