AREsp 1956160 - DECISAO

AREsp 1956160 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — pena-base no mínimo legal, circunstâncias judiciais todas favoráveis, aplicação da minorante na fração máxima e pena final inferior a 4 anos — a imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata/hediondez é inadequada; assim, deve o tribunal conceder habeas corpus de ofício para que o Juízo das Execuções analise a fixação do regime inicial mais brando (aberto) e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, à luz dos arts. 33 e 44 do CP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE MILAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE MILAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na hediondez ou na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — pena-base no mínimo legal, circunstâncias judiciais todas favoráveis, aplicação da minorante na fração máxima e pena final inferior a 4 anos — a imposição de regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata/hediondez é inadequada; assim, deve o tribunal conceder habeas corpus de ofício para que o Juízo das Execuções analise a fixação do regime inicial mais brando (aberto) e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, à luz dos arts. 33 e 44 do CP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Alterar o regime inicial da pena para o aberto.
  • Determinar a análise pelo Juízo das Execuções Criminais da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas por esse juízo.