HC 704911 - DECISAO

HC 704911 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a pretensão de reconhecer a causa de diminuição do § 4º do art. 33 dependeria do reexame do conjunto probatório — quantidade de droga e circunstâncias que, segundo as instâncias antecedentes, indicam vínculo com organização criminosa — e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; portanto, habeas corpus não é substituto de recurso para reanálise de fatos.

Parties
Paciente: DARIO NATANAEL VAZQUEZMORININGO; Corré: JACINTA GONZALEZ CORONEL; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conteúdo Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame Do Conteúdo Probatório

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Parties

DARIO NATANAEL VAZQUEZMORININGO

Paciente

JACINTA GONZALEZ CORONEL

Corré

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do modus operandi para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a pretensão de reconhecer a causa de diminuição do § 4º do art. 33 dependeria do reexame do conjunto probatório — quantidade de droga e circunstâncias que, segundo as instâncias antecedentes, indicam vínculo com organização criminosa — e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; portanto, habeas corpus não é substituto de recurso para reanálise de fatos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.