HC 705462 - DECISAO

HC 705462 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rever a condenação e a dosimetria que, conforme o acervo probatório e a fundamentação da Corte estadual (apreensões, laudos, depoimento de policiais, perícia de celular), não revelam ilegalidade manifesta; a exasperação da pena por maus antecedentes e por reincidência e a manutenção do regime inicial fechado estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, assim como é inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: EDER RAMOS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDER RAMOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 dosimetria da pena (exasperação por maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para rever a condenação e a dosimetria que, conforme o acervo probatório e a fundamentação da Corte estadual (apreensões, laudos, depoimento de policiais, perícia de celular), não revelam ilegalidade manifesta; a exasperação da pena por maus antecedentes e por reincidência e a manutenção do regime inicial fechado estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, assim como é inaplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.