HC 706567 - DECISAO

HC 706567 - DECISAO

Recebeu-se a petição como habeas corpus, mas não se conheceu do writ por exigir-se o revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação da conduta, providência inadequada na via estreita do habeas corpus; determinou-se, subsidiariamente, o encaminhamento da petição ao Tribunal de origem para apreciação como eventual revisão criminal e abertura de vista à Defensoria Pública.

Parties
Paciente: EDIVALDO BUENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Recebida Como Habeas Corpus E Não Conhecido
Outcome
Petição recebida como habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Valor Probatório Do Depoimento De Agentes Públicos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Valor Probatório Do Depoimento De Agentes Públicos Trânsito Em Julgado

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Parties

EDIVALDO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Recebida Como Habeas Corpus E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 necessidade de revisão criminal para atacar condenação transitada em julgado
  3. 3 valor probatório do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como habeas corpus, mas não se conheceu do writ por exigir-se o revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição ou desclassificação da conduta, providência inadequada na via estreita do habeas corpus; determinou-se, subsidiariamente, o encaminhamento da petição ao Tribunal de origem para apreciação como eventual revisão criminal e abertura de vista à Defensoria Pública.

Court Disposition

Petição recebida como habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia da petição inicial ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) para que, se possível, autue o expediente como revisão criminal, com abertura de vista à Defensoria Pública local.
  • Publique-se.