REsp 1964080 - DECISAO

REsp 1964080 - DECISAO

A majoração da pena-base para 5 anos e 6 meses foi considerada legítima diante da quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos (29g de maconha e 29g de crack); a dosimetria é matéria do livre convencimento motivado do juiz, e o STJ só revisa tal decisão em caso de manifesta ilegalidade, não identificada nos autos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RENAN DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Nocividade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade E Nocividade De Entorpecentes

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Parties

RENAN DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida
  2. 2 violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal pela majoração da pena-base
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base para 5 anos e 6 meses foi considerada legítima diante da quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos (29g de maconha e 29g de crack); a dosimetria é matéria do livre convencimento motivado do juiz, e o STJ só revisa tal decisão em caso de manifesta ilegalidade, não identificada nos autos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se