AREsp 1888744 - DECISAO

AREsp 1888744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena de RAFAEL LUCAS RABELO, por entender-se cabível a fixação do regime mais gravoso quando a pena-base foi elevada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006, sem que se pudesse, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto probatório quanto ao reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: CARLOS DA SILVA BARBOSA; Réu: RAFAEL LUCAS RABELO; Réu: JOÃO PAULO DOS SANTOS BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para estabelecer o regime inicial fechado para RAFAEL LUCAS RABELO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CARLOS DA SILVA BARBOSA

Réu

RAFAEL LUCAS RABELO

Réu

JOÃO PAULO DOS SANTOS BERNARDINO

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou semiaberto) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena de RAFAEL LUCAS RABELO, por entender-se cabível a fixação do regime mais gravoso quando a pena-base foi elevada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006, sem que se pudesse, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto probatório quanto ao reconhecimento ou não do tráfico privilegiado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para estabelecer o regime inicial fechado para RAFAEL LUCAS RABELO.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, dar-lhe provimento para estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a RAFAEL LUCAS RABELO.
  • Publique-se. Intimem-se.