HC 705469 - DECISAO

HC 705469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (sentença condenatória) exigida para o rito do writ quando o paciente dispõe de defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: THAUAN CORREA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000273-70.2021.8.21.0009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Prova Documental Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Prova Documental Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

THAUAN CORREA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000273-70.2021.8.21.0009)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento de habeas corpus quando há defesa técnica
  3. 3 Ausência da sentença condenatória nos autos impede análise do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (sentença condenatória) exigida para o rito do writ quando o paciente dispõe de defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.