HC 705471 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise do constrangimento alegado, notadamente o inteiro teor da sentença, o que impede o conhecimento e o exame do pedido sem dilação probatória.
- Parties
- Paciente: JORDAN DA SILVA QUADROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pena Base, Prova Pré Constituída, Desclassificação, Regime Inicial
Case Brief
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Parties
JORDAN DA SILVA QUADROS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na fixação da pena-base por natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas
- 2 Ausência do inteiro teor da sentença nos autos para exame do pedido de habeas corpus
- 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação de dilação probatória
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise do constrangimento alegado, notadamente o inteiro teor da sentença, o que impede o conhecimento e o exame do pedido sem dilação probatória.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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