AREsp 1936655 - DECISAO

AREsp 1936655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente impugnou o fundamento da decisão agravada; o alegado cerceamento de defesa referente ao indeferimento da sustentação oral não foi objeto de debate na instância ordinária, sendo, portanto, incabível o exame por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto ao benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, manteve-se a diminuição de pena no patamar de 1/6 em razão da quantidade e da natureza altamente deletéria da droga apreendida (833,20 g de cocaína).

Parties
Recorrente/agravante: FABIANO BISERRA LINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Prequestionamento, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (prequestionamento) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Prequestionamento +1 more

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Parties

FABIANO BISERRA LINS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de sustentação oral
  3. 3 Aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do percentual de redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque o recorrente impugnou o fundamento da decisão agravada; o alegado cerceamento de defesa referente ao indeferimento da sustentação oral não foi objeto de debate na instância ordinária, sendo, portanto, incabível o exame por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); quanto ao benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, manteve-se a diminuição de pena no patamar de 1/6 em razão da quantidade e da natureza altamente deletéria da droga apreendida (833,20 g de cocaína).

Court Disposition

Conhecido do agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; intimem-se.