HC 698040 - DECISAO

HC 698040 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (2 invólucros de maconha totalizando 4,78g e 8 invólucros de cocaína totalizando 14,38g), da ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação do paciente à atividade criminosa e por se tratar de réu primário, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELIPE ALVES FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WELLINGTON FELIPE ALVES FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena-base e sua redução
  3. 3 Caracterização de dedicação ao tráfico pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (2 invólucros de maconha totalizando 4,78g e 8 invólucros de cocaína totalizando 14,38g), da ausência de elementos concretos que comprovassem dedicação do paciente à atividade criminosa e por se tratar de réu primário, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.