HC 699912 - DECISAO

HC 699912 - DECISAO

Parties
Paciente: RANIERI DOS SANTOS SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RANIERI DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixação do quantum redutor
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Adequação da dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos