HC 693160 - DECISAO

HC 693160 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem, aplicando o art.42 da Lei 11.343/2006, aumentou a pena-base em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (19.345 porções e mais de 40 kg no total), justificando a majoração ao dobro do mínimo; a minorante do art.33, §4º foi afastada diante de elementos concretos de dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade/variedade de entorpecentes, anotações tipo contabilidade, estruturação da atividade), e o regime inicial fechado foi mantido por atender aos requisitos legais (art.33, §2º, a, e art.44 do CP). A revisão desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório...

Parties
Paciente: ELTON SOARES DOS SANTOS; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ELTON SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da substância na pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem, aplicando o art.42 da Lei 11.343/2006, aumentou a pena-base em razão da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (19.345 porções e mais de 40 kg no total), justificando a majoração ao dobro do mínimo; a minorante do art.33, §4º foi afastada diante de elementos concretos de dedicação do réu a atividades criminosas (quantidade/variedade de entorpecentes, anotações tipo contabilidade, estruturação da atividade), e o regime inicial fechado foi mantido por atender aos requisitos legais (art.33, §2º, a, e art.44 do CP). A revisão desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.