AREsp 1876623 - DECISAO

AREsp 1876623 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da fragilidade e imprecisão dos depoimentos policiais, da ausência de prova judicializada quanto ao relato de terceiro (Alef) e da pouca quantidade de droga fracionada (9,6 g em 12 invólucros) sem outros elementos de tráfico, havia dúvida razoável sobre a autoria do crime de tráfico. Aplicando-se o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP), o agravante foi absolvido do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e condenado pelo porte para consumo (art. 28 da mesma Lei), com devolução dos autos ao Tribunal de origem para cálculo da dosimetria.

Parties
Agravante: MARCIO VIEIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; devolução dos autos ao Tribunal de origem para cálculo da dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo

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Parties

MARCIO VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do tráfico para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e revaloração do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da fragilidade e imprecisão dos depoimentos policiais, da ausência de prova judicializada quanto ao relato de terceiro (Alef) e da pouca quantidade de droga fracionada (9,6 g em 12 invólucros) sem outros elementos de tráfico, havia dúvida razoável sobre a autoria do crime de tráfico. Aplicando-se o princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, CPP), o agravante foi absolvido do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e condenado pelo porte para consumo (art. 28 da mesma Lei), com devolução dos autos ao Tribunal de origem para cálculo da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; absolvição do agravante pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; devolução dos autos ao Tribunal de origem para cálculo da dosimetria da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Absolvo o agravante pelo delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006