HC 686956 - DECISAO

HC 686956 - DECISAO

Aumentos da pena-base por fundamentos genéricos (personalidade e consequências) são insuficientes; não estando comprovada dedicação a atividades criminosas e sendo o paciente primário e sem antecedentes, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Caio Henrique Fernandes de Siqueira; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redução da pena e substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento, Redução De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime De Cumprimento Redução De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Caio Henrique Fernandes de Siqueira

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Regularidade da fundamentação para elevação da pena-base
  3. 3 Consideração de atos infracionais juvenis como demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base por fundamentos genéricos (personalidade e consequências) são insuficientes; não estando comprovada dedicação a atividades criminosas e sendo o paciente primário e sem antecedentes, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redução da pena e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa