HC 699454 - ACORDAO

HC 699454 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que, embora o decreto prisional tenha sido fundamentado na gravidade da conduta e na existência de condenação anterior, a apreensão de quantia ínfima de droga (2 g de maconha) e de arma de fogo de uso permitido, associada ao fato de o paciente ser tecnicamente primário, torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para acautelar o meio social, respeitando-se a custódia preventiva como ultima ratio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MAIKON ROBERTO MOLLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAIKON ROBERTO MOLLMANN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante de condenação anterior e apreensão de droga e arma
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva frente à pena abstrata aplicável ao porte de arma de uso permitido
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para acautelar o meio social

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender que, embora o decreto prisional tenha sido fundamentado na gravidade da conduta e na existência de condenação anterior, a apreensão de quantia ínfima de droga (2 g de maconha) e de arma de fogo de uso permitido, associada ao fato de o paciente ser tecnicamente primário, torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva; assim, as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para acautelar o meio social, respeitando-se a custódia preventiva como ultima ratio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau