HC 692025 - DECISAO

HC 692025 - DECISAO

Considerando que o crime de tráfico, nas modalidades de 'guardar' ou 'ter em depósito', é de natureza permanente, o mandado de busca e apreensão é prescindível em caso de flagrante; no caso concreto verificaram‑se fundadas razões para o ingresso (denúncias de tráfico no local, o acusado dispensou objeto ao avistar a guarnição e adentrou abruptamente a residência, apreensão de porções de drogas), de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Fundadas Razões, Ilícitude Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Crime Permanente Fundadas Razões +1 more

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Parties

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita no crime de tráfico de drogas quando há situação de flagrante decorrente de crime permanente
  2. 2 se a delação anônima ou atitude suspeita do investigado justificam o ingresso sem mandado
  3. 3 se as provas decorrentes da busca domiciliar são nulas por violação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Considerando que o crime de tráfico, nas modalidades de 'guardar' ou 'ter em depósito', é de natureza permanente, o mandado de busca e apreensão é prescindível em caso de flagrante; no caso concreto verificaram‑se fundadas razões para o ingresso (denúncias de tráfico no local, o acusado dispensou objeto ao avistar a guarnição e adentrou abruptamente a residência, apreensão de porções de drogas), de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegoa ordem.
  • Publique-se.