HC 676787 - DECISAO

HC 676787 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias de origem utilizaram apenas a quantidade de droga apreendida para inferir dedicação à atividade criminosa e afastar a diminuição prevista no art. 33, § 4º. Nos termos da jurisprudência do STJ, natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes para a fixação da pena-base e não podem, isoladamente, ser reaplicados na terceira fase para excluir o tráfico privilegiado. Assim, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: NATANAEL DONIZETI JUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0059218-81.2015.8.26.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

NATANAEL DONIZETI JUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0059218-81.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e, simultaneamente, para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Critérios de dosimetria da pena e princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias de origem utilizaram apenas a quantidade de droga apreendida para inferir dedicação à atividade criminosa e afastar a diminuição prevista no art. 33, § 4º. Nos termos da jurisprudência do STJ, natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes para a fixação da pena-base e não podem, isoladamente, ser reaplicados na terceira fase para excluir o tráfico privilegiado. Assim, reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Reduzo a reprimenda para 3 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 343 dias-multa