REsp 1937230 - ACORDAO

REsp 1937230 - ACORDAO

A modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não comprovou a dedicação do acusado à atividade criminosa e as provas (incluindo depoimentos policiais) não demonstraram habitualidade; assim, não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão que fixou regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Unânime Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Unânime Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a minorante
  3. 3 Modulação da fração da redução da pena (fixação em 1/2)

Ratio Decidendi

A modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, porque a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não comprovou a dedicação do acusado à atividade criminosa e as provas (incluindo depoimentos policiais) não demonstraram habitualidade; assim, não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo ser mantida a decisão que fixou regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena