HC 705906 - DECISAO

HC 705906 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; o Tribunal de origem considerou lícita a revista íntima porque foi realizada por agentes penitenciárias femininas e a paciente voluntariamente retirou os invólucros, e a dosimetria aplicada não demonstra ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ROGÉRIA SOUSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Íntima, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Abuso De Autoridade, Prisão Domiciliar, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Revista Íntima Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Prisional +4 more

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Parties

ROGÉRIA SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista íntima e licitude da prova
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 dosimetria da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; o Tribunal de origem considerou lícita a revista íntima porque foi realizada por agentes penitenciárias femininas e a paciente voluntariamente retirou os invólucros, e a dosimetria aplicada não demonstra ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.