HC 691953 - DECISAO

HC 691953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a entrada dos policiais no domicílio foi fundamentada em diligências (campana e observação de uso/negociação de entorpecentes) que configuram fundada causa nos termos do entendimento consolidado no RE 603.616/STF, mantendo-se a validade das provas colhidas.

Parties
Paciente: MATHEUS MARQUES MORAIS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fiança, Habeas Corpus, Justa Causa, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fiança +3 more

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Parties

MATHEUS MARQUES MORAIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas colhidas em flagrante após entrada sem mandado
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a entrada dos policiais no domicílio foi fundamentada em diligências (campana e observação de uso/negociação de entorpecentes) que configuram fundada causa nos termos do entendimento consolidado no RE 603.616/STF, mantendo-se a validade das provas colhidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.