HC 705637 - DECISAO

HC 705637 - DECISAO

Na ausência de elementos probatórios que indiquem a habitualidade delitiva do paciente, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida não expressiva (479,1g de maconha), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; sendo a pena inferior a quatro anos e presentes circunstâncias favoráveis, impõe-se regime inicial aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; por isso a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: PAULO MATHEUS DA COSTA; Corréu: COIMBRA; Corréu: MUNHOZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500663-91.2018.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em grau máximo, reduzir a pena, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição por medidas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

PAULO MATHEUS DA COSTA

Paciente

COIMBRA

Corréu

MUNHOZ

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500663-91.2018.8.26.0599)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios que indiquem a habitualidade delitiva do paciente, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida não expressiva (479,1g de maconha), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; sendo a pena inferior a quatro anos e presentes circunstâncias favoráveis, impõe-se regime inicial aberto e é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos; por isso a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em grau máximo, reduzir a pena, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e possibilitar substituição por medidas restritivas de...

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir a pena de multa para 166 dias-multa.