AREsp 1877147 - ACORDAO

AREsp 1877147 - ACORDAO

Por aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conheceu do segundo agravo regimental interposto; quanto ao mérito, entendeu a Corte que a apreensão de 17 pedras de crack (aproximadamente 2.6 g) configura quantidade não relevante e, na ausência de circunstâncias adicionais que agravem a conduta, é cabível a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, não sendo justificável a exasperação da pena ou a manutenção de regime mais gravoso em razão da arma, por esta ter sido enquadrada no art.12 da Lei 10.826/2003 e não como causa de aumento do art.40, IV da Lei Antidrogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental de fls. 370/379 e negar provimento ao agravo regimental de fls. 346/355
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Minorante

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 consequências da interposição simultânea de dois agravos regimentais (unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de quantidade não relevante de droga
  3. 3 presença ou não de circunstâncias que justifiquem exasperação da pena (uso de arma no contexto do tráfico)

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se conheceu do segundo agravo regimental interposto; quanto ao mérito, entendeu a Corte que a apreensão de 17 pedras de crack (aproximadamente 2.6 g) configura quantidade não relevante e, na ausência de circunstâncias adicionais que agravem a conduta, é cabível a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima, não sendo justificável a exasperação da pena ou a manutenção de regime mais gravoso em razão da arma, por esta ter sido enquadrada no art.12 da Lei 10.826/2003 e não como causa de aumento do art.40, IV da Lei Antidrogas.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental de fls. 370/379 e negar provimento ao agravo regimental de fls. 346/355

Orders

  • Ag. reg. de fls. 370-379 não conhecido.
  • Ag. reg. de fls. 346/355 negado provimento.