HC 687294 - DECISAO

HC 687294 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque a instância de origem assentou a dedicação à atividade criminosa apenas com base na quantidade e variedade de droga apreendida, sem outros elementos que comprovassem a habitualidade ou integração em organização. À luz da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1887511/SP), a natureza e quantidade do entorpecente são fatores preponderantes para a pena-base e só podem subsidiariamente afastar o trânsito do tráfico privilegiado quando conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; no caso, ausentes tais elementos, restou cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com...

Parties
Paciente: ARILSON APARECIDO DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ARILSON APARECIDO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base e na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque a instância de origem assentou a dedicação à atividade criminosa apenas com base na quantidade e variedade de droga apreendida, sem outros elementos que comprovassem a habitualidade ou integração em organização. À luz da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1887511/SP), a natureza e quantidade do entorpecente são fatores preponderantes para a pena-base e só podem subsidiariamente afastar o trânsito do tráfico privilegiado quando conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; no caso, ausentes tais elementos, restou cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.