HC 676145 - ACORDAO

HC 676145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, não pode fundar-se apenas na quantidade de droga apreendida; não havendo elementos concretos suficientes que evidenciem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, deve ser aplicada a causa de diminuição na forma reconhecida pelo habeas corpus anterior, com consequente redução da pena e alteração do regime para semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: Pâmela Oliveira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público

Agravante

Pâmela Oliveira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga isoladamente é suficiente para afastar a privilegiadora
  3. 3 Necessidade de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o afastamento do redutor do art. 33, §4º, não pode fundar-se apenas na quantidade de droga apreendida; não havendo elementos concretos suficientes que evidenciem dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, deve ser aplicada a causa de diminuição na forma reconhecida pelo habeas corpus anterior, com consequente redução da pena e alteração do regime para semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.