HC 705448 - DECISAO

HC 705448 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à fração aplicada da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 por ausência de fundamentação concreta quando fixada acima da fração mínima; ausente nexo entre a prática delitiva e a pandemia, impõe-se o afastamento da agravante do art. 61, II, "j"; a confissão utilizada para fundamentar a condenação enseja a atenuante do art. 65, III, "d" (Súmula 545/STJ) para ambos os pacientes; mantido o afastamento do redutor do art. 33, §4º diante da suficiência probatória de dedicação habitual ao tráfico. Em face disso, a Corte concedeu a ordem de ofício...

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE MASCANHA; Paciente: CRISTIAN MATHIAS DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e adequar a dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE MASCANHA

Paciente

CRISTIAN MATHIAS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j" do Código Penal)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à fração aplicada da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 por ausência de fundamentação concreta quando fixada acima da fração mínima; ausente nexo entre a prática delitiva e a pandemia, impõe-se o afastamento da agravante do art. 61, II, "j"; a confissão utilizada para fundamentar a condenação enseja a atenuante do art. 65, III, "d" (Súmula 545/STJ) para ambos os pacientes; mantido o afastamento do redutor do art. 33, §4º diante da suficiência probatória de dedicação habitual ao tráfico. Em face disso, a Corte concedeu a ordem de ofício...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e adequar a dosimetria

Orders

  • reduzir a sanção dos pacientes para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, em regime fechado
  • afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública) por falta de nexo causal entre pandemia e prática delitiva