HC 688531 - DECISAO

HC 688531 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, apesar da apreensão de 146 g de maconha e 11 g de crack, não há nos autos referência a circunstâncias adicionais concretas (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, instrumentos de refino, etc.) capazes de demonstrar dedicação duradoura à atividade criminosa; assim, não é possível afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 apenas pela quantidade/diversidade de drogas, devendo restabelecer‑se a dosimetria favorável da sentença de primeiro grau.

Parties
Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a dosimetria das penas aplicadas às rés constante da sentença de primeiro grau (fls. 32-44).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Relevância da quantidade e diversidade de drogas para afastar a minorante
  3. 3 Necessidade de elementos concretos de dedicação a atividade criminosa para exarar decisão em sentido exasperador da pena

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, apesar da apreensão de 146 g de maconha e 11 g de crack, não há nos autos referência a circunstâncias adicionais concretas (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, instrumentos de refino, etc.) capazes de demonstrar dedicação duradoura à atividade criminosa; assim, não é possível afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 apenas pela quantidade/diversidade de drogas, devendo restabelecer‑se a dosimetria favorável da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a dosimetria das penas aplicadas às rés constante da sentença de primeiro grau (fls. 32-44).

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a dosimetria das penas aplicadas às rés constante da sentença de fls. 32-44.
  • Comunique-se.