HC 697197 - DECISAO

HC 697197 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MAURILIO DOS SANTOS; Paciente: ALESSANDRO MAURILIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; porém ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal (art. 387, §2º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALEXSANDRO MAURILIO DOS SANTOS

Paciente

ALESSANDRO MAURILIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e para afastar o redutor

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; porém ordem concedida de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando as penas dos pacientes para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 250 dias-multa.